Prazo legal de entrega da Rais, ano-base 2015, termina em 18-3-2016
Todos os estabelecimentos, independente do número de empregados têm até o dia 18 de março para entregarem a declaração da Rais – Relação Anual de Informações Sociais, ano-base 2015.
A Rais retificação também deve ser entregue até esta data.
Desde 2014, é obrigatória a utilização de certificado digital válido padrão ICP Brasil para a transmissão da declaração da Rais por todos os estabelecimentos que possuem a partir de 11 vínculos, exceto para a transmissão da Rais Negativa.
O estabelecimento/entidade inscrito simultaneamente no CNPJ e no CEI deve apresentar a declaração da Rais de acordo com o contrato de trabalho dos empregados, ou seja, se o contrato for pelo CNPJ as informações devem ser declarados no CNPJ, o mesmo vale para o CEI.
