Confaz publica normas sobre EFD, substituição tributária e vendas para consumidor final
Foram publicados no DO-U de hoje, 15-12-2015, o Ajuste Sinief 13 e os Convênios ICMS 146 a 155, todos de 11-12-2015, que tratam, especialmente, sobre os seguintes assuntos:
a) os novos prazos para adoção obrigatória do Registro de Controle da Produção e do Estoque na Escrituração Fiscal Digital;
b) a alteração das regras da substituição tributária aplicável em 2016, inclusive com a aprovação de uma nova relação de mercadorias que poderão ser submetidas ao regime; e
c) a divulgação de normas adicionais para cálculo, rateio e recolhimento do ICMS devido nas vendas interestaduais para consumidor final não contribuinte do imposto.
Fonte: COAD.
