O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu prosseguimento na sessão desta quinta-feira (17) ao julgamento conjunto de cinco processos que questionam dispositivos da Lei Complementar (LC) 105/2001, que permitem aos bancos fornecer dados bancários de contribuintes à Receita Federal, sem prévia autorização judicial. Até o momento, já foram proferidos seis votos pela constitucionalidade da […]

Os empregadores domésticos que tenham realizado pagamento “a maior” do Documento de Arrecadação do eSocial (DAE) podem solicitar a restituição dos valores pagos indevidamente. Para a devolução do FGTS, o empregador deve acessar o endereço www.caixa.gov.br, download, FGTS – Extrato e retificação de dados – onde pode capturar o formulário “RDF – Retificação com devolução do […]

Conheça as novas regras para cálculo do ICMS nas vendas interestaduais para consumidor final Está em vigor desde 1-1-2016 a nova regra para cálculo do ICMS nas vendas interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto, com o objetivo de dividir o produto da arrecadação entre o Estado onde se localiza o remetente e […]

Instituída a Taxa Única de Serviços Tributários da Receita Estadual A referida Lei,  acrescenta o artigo 107-A ao Decreto-Lei 5/75 (Código Tributário Estadual) para instituir a Taxa Única de Serviços Tributários da Receita Estadual, que será cobrada em substituição às Taxas de Serviços Estaduais, nas ocasiões especificadas. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Faço […]

Foram publicados no DO-U de hoje, 15-12-2015, o Ajuste Sinief 13 e os Convênios ICMS 146 a 155, todos de 11-12-2015, que tratam, especialmente, sobre os seguintes assuntos: a) os novos prazos para adoção obrigatória do Registro de Controle da Produção e do Estoque na Escrituração Fiscal Digital; b) a alteração das regras da substituição […]

O Governo propôs quatro medidas, dando continuidade ao processo de ajuste fiscal. Segundo ele, o objetivo dessas medidas é aumentar a confiança na economia. Elas devem gerar um aumento da arrecadação em R$ 20,7 bilhões. A primeira é um decreto que equipara o atacadista ao industrial para o efeito de incidência no IPI no setor […]

Antes de apontar os principais aspectos da contabilidade em empresas transnacionais e multinacionais e de destacar a diferença entre as primeiras e as últimas, é importante esclarecer as semelhanças entre elas.