1º opção: Redução de Jornada com preservação de renda: • Prazo máximo 90 dias; • Valor do salário-hora do empregado deve ser preservado; • Deve ser feito um acordo individual, a proposta deve ser enviado ao empregado com 2 (dois) dias de antecedência. Lembrando que ele não é obrigado a aceitar, caso haja recusa o […]

Microempreendedores Individuais (MEI) devem ficar atentos a cobranças indevidas enviadas pelos Correios ou por e-mail. No início do ano, aumenta a incidência de vítimas que caem no “golpe do boleto”. O Sebrae alerta os empreendedores e dá dicas para quem não quer sair no prejuízo. Com o acúmulo de contas que vencem no mês de janeiro, […]

O presente artigo trata do aumento do valor do plano de saúde para pessoas com ou acima de 60 anos de idade. Discute-se a legalidade do reajuste tendo em vista as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) e do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03). A Lei nº 9.961/2000, que criou a Agência Nacional de Saúde – […]

Ainda é possível quitar os débitos e fazer uma nova opção pelo regime simplificado até 31 de janeiro. Após o prazo, uma nova oportunidade apenas em 2018. As micro e pequenas empresas do Simples Nacional, que foram desligadas desse regime de tributação em dezembro, têm até o dia 31 de janeiro para parcelarem os seus […]

A Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo informa que a partir de janeiro de 2017 os aplicativos gratuitos para emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) serão descontinuados. Com a gradual adesão das empresas aos sistemas de documentos eletrônicos, o Fisco Paulista verificou que a maioria dos […]

Liminar em ação da Fecomércio RJ beneficia todo empresariado fluminense Em sessão de julgamento nesta segunda-feira (28 de março) o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do estado concedeu liminar em ação de representação de inconstitucionalidade movida pela Fecomércio RJ para suspender os efeitos da Lei 7.176/15 – a lei que instituiu a Taxa Única […]

Todos os estabelecimentos, independente do número de empregados têm até o dia 18 de março para entregarem a declaração da Rais – Relação Anual de Informações Sociais, ano-base 2015. A Rais retificação também deve ser entregue até esta data. Desde 2014, é obrigatória a utilização de certificado digital válido padrão ICP Brasil para a transmissão […]

Foi publicada no Diário Oficial de hoje, 9-3, a Lei 13.257/2016 que, entre outras disposições, altera a Lei 11.770/2008, que instituiu o Programa Empresa Cidadã, para incluir a prorrogação da licença-paternidade por 15 dias, além dos 5 dias já garantidos pela Constituição Federal, totalizando 20 dias de afastamento,  para o empregado de pessoa jurídica que […]

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu na sessão desta quarta-feira (24) o julgamento conjunto de cinco processos que questionavam dispositivos da Lei Complementar (LC) 105/2001, que permitem à Receita Federal receber dados bancários de contribuintes fornecidos diretamente pelos bancos, sem prévia autorização judicial. Por maioria de votos – 9 a 2 – , […]

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar suspendendo a eficácia da cláusula nona do Convênio ICMS 93, de 17-9-2015, que estabeleceu nova regra para apuração do ICMS dos optantes pelo Simples Nacional nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto localizado em outra unidade […]